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Termos de Uso

Versão 2026-04-30 · Última atualização: 30 de abril de 2026

1. Sobre o serviço

O CompatML é um software como serviço (SaaS) operado por Victor Hanna, CPF 536.115.618-35, domiciliado em São Paulo/SP, contato victorabduch0@gmail.com (doravante "CompatML" ou "nós"). O serviço corrige automaticamente atributos de compatibilidade de autopeças em anúncios da plataforma Mercado Livre, mediante autorização expressa do vendedor via OAuth.

2. Aceite e cadastro

Ao criar conta e/ou utilizar o CompatML, você declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos. Se discordar de qualquer disposição, não utilize o serviço.

Você deve ter capacidade legal para contratar (18 anos completos ou empresa regularmente constituída) e ser titular legítimo da conta no Mercado Livre conectada ao CompatML.

3. Como o serviço funciona

Ao conectar sua conta do Mercado Livre via OAuth, você autoriza o CompatML a:

  • Ler informações dos seus anúncios (título, descrição, status, compatibilidades atuais);
  • Aplicar correções de compatibilidades e posições nos anúncios indicados por você;
  • Reativar anúncios pausados após correção bem-sucedida;
  • Armazenar tokens de acesso temporários e renová-los automaticamente.

As correções utilizam tecnologia de inteligência artificial para inferir atributos a partir do título e descrição. O CompatML não garante 100% de acerto em toda inferência — você é responsável por revisar correções aplicadas e ajustar o que considerar inadequado.

4. Sistema de créditos

O serviço opera por créditos pré-pagos. Cada anúncio corrigido com sucesso consome 1 crédito. Aplica-se a regra de idempotência: o mesmo anúncio corrigido novamente em até 6 horas não é cobrado em duplicidade.

  • Anúncios que falham na correção, são finalizados ou caem em revisão manual não consomem créditos.
  • Créditos não expiram.
  • O preço de cada pacote de créditos é exibido antes da compra. Pagamento via PIX integrado ao Mercado Pago.

Política de reembolso disponível em /legal/reembolso.

5. Suas obrigações

  • Manter dados de cadastro atualizados;
  • Não compartilhar acesso, PIN ou sessão com terceiros;
  • Não utilizar o serviço para automatizar atividades vedadas pelo Mercado Livre;
  • Revisar correções aplicadas — você é o responsável final pelo conteúdo dos seus anúncios;
  • Não tentar burlar limites técnicos, escrutinar código, ou explorar vulnerabilidades.

6. Disponibilidade e força maior

Trabalhamos para manter o serviço disponível, mas não garantimos funcionamento ininterrupto. Não nos responsabilizamos por interrupções decorrentes de:

  • Mudanças, instabilidade ou indisponibilidade da API do Mercado Livre;
  • Falhas de provedores de hospedagem, pagamento ou inteligência artificial utilizados;
  • Caso fortuito, força maior, ataques cibernéticos ou eventos fora do nosso controle razoável.

Em caso de indisponibilidade prolongada (acima de 48h), você pode solicitar reembolso proporcional dos créditos não utilizados (vide política de reembolso).

7. Limitação de responsabilidade

O CompatML é fornecido "como está". Não nos responsabilizamos por:

  • Lucros cessantes ou prejuízo de venda decorrentes de anúncios pausados, finalizados ou modificados pelo Mercado Livre por motivos alheios ao serviço;
  • Banimento ou advertência da sua conta no Mercado Livre — sua conta é regida pelos termos do próprio Mercado Livre;
  • Inexatidão eventual de inferências automáticas — você é o responsável pela revisão final;
  • Danos indiretos, incidentais, consequenciais ou lucros cessantes.

Em qualquer hipótese, nossa responsabilidade total fica limitada ao valor pago pelo cliente nos últimos 90 dias.

8. Propriedade intelectual

Todo o código, marca, identidade visual e funcionalidades do CompatML são de nossa propriedade exclusiva. É vedada a engenharia reversa, cópia, redistribuição ou criação de produtos derivados. Você mantém integralmente os direitos sobre os dados e conteúdos dos seus anúncios.

9. Encerramento

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento. Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, com ou sem aviso prévio, conforme a gravidade. Em caso de encerramento, créditos não utilizados serão reembolsados conforme a política aplicável (vide Reembolso).

10. Alterações dos Termos

Podemos atualizar estes Termos a qualquer tempo. Quando houver alterações relevantes, você será notificado no app e precisará aceitar a nova versão para continuar usando o serviço. A versão vigente é sempre identificada pela data no topo deste documento.

11. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, especialmente Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir eventuais controvérsias, sem prejuízo do direito do consumidor de demandar no foro do seu domicílio.

12. Contato

Dúvidas, reclamações e solicitações: victorabduch0@gmail.com.

CompatML · victorabduch0@gmail.com · São Paulo, SP

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